Dados Referenciais

Data30/06/2016
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Beto Accioly
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 661/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/07/2016, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIREITOS HUMANOS.

IDOSO.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, IDOSO, UNIDADE DE SAÚDE, EXAME, CONSULTA.

CONCEITO, UNIDADE DE SAÚDE.

ÓRGÃO PÚBLICO.

FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, FORMA, CONTEÚDO.
Atualizações
Art. 1°

altera redação do caput do art. 1°.