Dados Referenciais

Data07/07/2016
EmentaAssegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e de uso coletivo, acompanhada de cão de serviço e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Lucas Ramos
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 727/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/07/2016, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIREITOS HUMANOS.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Indexação
GARANTIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CÃO DE SERVIÇO, DIREITO, INGRESSO, PERMANÊNCIA, LOCALIZAÇÃO.

CÃO, PERÍODO, TREINAMENTO, COMPANHIA, TREINADOR, INSTRUTOR, ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO.

EXIGÊNCIA, FOCINHEIRA, INGRESSO, LOCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, TRANSPORTE COLETIVO, CRITÉRIOS.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAMÍLIA HOSPEDEIRA, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, REGULAMENTO, CONDOMÍNIO.

COBRANÇA PROIBIDA, INGRESSO, PRESENÇA, CÃO DE SERVIÇO.

CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, ANIMAL, OBJETIVO, DEFESA, ATAQUE, INTIMIDAÇÃO, AGRESSÃO, OBTENÇÃO, VANTAGEM.

IDENTIFICAÇÃO, CÃO DE SERVIÇO, COMPROVAÇÃO, TREINAMENTO, USUÁRIO, CRITÉRIOS.

DISCRIMINAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, INFRATOR, SANÇÃO, MULTA.

USUÁRIO, CÃO DE SERVIÇO, TREINAMENTO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.