Dados Referenciais

Data12/07/2016
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos que indica e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Augusto César
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 754/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/07/2016, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTO, COMPOSIÇÃO, GÁS, RÓTULO, EMBALAGEM, INFORMAÇÃO, RISCO DE VIDA, INALAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
Atualizações
Art. 1°

renumera o parágrafo único do art. 1° que passa a vigorar como § 1°;

acresce o § 2° ao art. 1°.