Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	12/07/2016
Ementa	Estabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos que indica e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Augusto César
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 754/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/07/2016, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTO, COMPOSIÇÃO, GÁS, RÓTULO, EMBALAGEM, INFORMAÇÃO, RISCO DE VIDA, INALAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma. Lei Ordinária nº 16.027/2017 Art. 1° renumera o parágrafo único do art. 1° que passa a vigorar como § 1°; acresce o § 2° ao art. 1°.