AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, CONTRIBUINTE, (ICMS), OPOSIÇÃO, SELO FISCAL, VASILHAME, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ENGARRAFADA, ABRANGÊNCIA, ESTADO, DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS.
ALTERAÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, (ICMS).