Dados Referenciais

Data	13/12/2007
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade de adição de selo químico nos combustíveis em circulação neste Estado.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 407/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/2007, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ADIÇÃO, SELO QUÍMICO, DESTINAÇÃO, COMBUSTÍVEL, CIRCULAÇÃO, ESTADO, DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, SELO.
Atualizações	Não consta atualização.