Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	30/03/2009
Ementa	Modifica a Lei nº 13.706 de 22 de dezembro de 2008.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Izaías Régis
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 930/2009
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/03/2009, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, PLACA, INFORMAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, EXIGÊNCIA, AJUSTAMENTO, MEDIDA, LOCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.