Dados Referenciais

Data02/09/2016
EmentaAltera a Lei nº 15.759, de 6 de abril de 2016, que obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes do “habite-se”,contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Ossésio Silva
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 764/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/09/2016, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

EDIFICAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, LEI, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, OBRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, PLACA, VISIBILIDADE, DADOS, PROFISSIONAL HABILITADO, (CREA), (CAU), PERMANÊNCIA, CONCLUSÃO, OBRA.

PLACA, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.