Dados Referenciais

Lei Complementar n° 333/2016

Data	14/09/2016
Ementa	Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 985/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/09/2016, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO. CRIAÇÃO, (PERC), REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICM), (ICMS), PERCENTUAL, CRITÉRIOS. DESCRIÇÃO, REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERCENTUAL, PAGAMENTO, MULTA, JUROS. PARCELA, DÉBITO, (ICMS), CRITÉRIOS. REDUÇÃO, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS. REDUÇÃO, INAPLICABILIDADE, CRITÉRIOS. ADESÃO, (PERC), REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, CRITÉRIOS. PERDA, PARCELAMENTO, CRITÉRIOS. EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE), CRITÉRIOS. INAPLICABILIDADE, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, REALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, CRITÉRIOS. MULTA, IMPOSTO, REDUÇÃO, BENEFÍCIO, PARCELA, SUBSTITUIÇÃO, (ILC), CÁLCULO, CONTADORIA GERAL DO ESTADO, (SEFAZ), CRITÉRIOS. (ILC), DESTINAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Complementar nº 338/2016 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 9º.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 362/2017 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.711/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.119/2013 toda a norma. Decreto do Executivo nº 28.800/2006 toda a norma. Decreto do Executivo nº 27.772/2005 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.675/1999 toda a norma.