Dados Referenciais

Data	22/11/2012
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 738/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/11/2012, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, VESTUÁRIO, INSTALAÇÃO, PROVADOR DE ROUPA, ADAPTAÇÃO, ATENDIMENTO, (PNE), MOBILIDADE REDUZIDA, INFORMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CARTAZ. INFRAÇÃO, PENA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.182/2023 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; da informação do art. 2º.