Dados Referenciais

Data	27/09/2016
Ementa	Garante as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus familiares à prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Zé Maurício
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 700/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/09/2016, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITOS HUMANOS. MULHER.
Indexação	GARANTIA, VAGA, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA, MULHER, FILHO, DEPENDENTE, ALTERAÇÃO, DOMICÍLIO, SITUAÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRITÉRIOS, MATRÍCULA, TURNO, SÉRIE, VAGA. GARANTIA, VAGA, CRITÉRIOS, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.046/2020 Art. 1º suprime o parágrafo único do art. 1º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º; acresce o inciso IV ao art. 2º; o caput do art. 2º-A.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 18.306/2023