Dados Referenciais

Aguardando atualizaçãoAs normas abaixo fizeram alterações que ainda não foram cadastradas:

Lei Ordinária nº 16.559/2019
Data17/10/2016
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO”.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Ricardo Costa
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 603/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/10/2016, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

CIDADANIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
PROIBIÇÃO, PLACA, IMPRESSÃO, BILHETE, CUPOM, ESTACIONAMENTO, CENTRO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFORMAÇÃO, NEGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DANOS MATERIAIS, OBJETO, VEÍCULO.

PLACA, CUPOM, ESTACIONAMENTO, CENTRO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, SÚMULA, (STJ), EMPRESA, RESPONSÁVEL, REPARAÇÃO, DANO, FURTO, VEÍCULO, OCORRÊNCIA, ESTACIONAMENTO.

EXTENSÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTACIONAMENTO, SERVIÇO DE TERCEIROS, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.