Dados Referenciais

Data	09/11/2016
Ementa	Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, independente da atividade econômica exercida pelo contribuinte.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/11/2016, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	DATA DETERMINADA, CONTRIBUINTE, (PE), CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, (NF-E), SUBSTITUIÇÃO, MODELO, INAPLICABILIDADE, OPERAÇÃO COMERCIAL, NEGAÇÃO, SUJEIÇÃO, EMISSÃO, CONFORMIDADE, PROTOCOLO, (ICMS).
Atualizações	Não consta atualização.