Dados Referenciais

Data	22/11/2016
Ementa	Dispõe sobre a reserva de espaços livres e assentos para pessoas com deficiência em estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Clodoaldo Magalhães
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 513/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/11/2016, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. ESPORTE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	ESTÁDIO, GINÁSIO, CLUBE, CLUBE SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, RESERVA, ASSENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PERCENTUAL, LOTAÇÃO, EDIFICAÇÃO, DETALHAMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONCEITO. DISTRIBUIÇÃO, ASSENTO, LOCAL ESPECIAL, SINALIZAÇÃO, ACESSIBILIDADE, NECESSIDADE, ACOMPANHANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.278/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 3º-A; os incisos I, II, III e IV ao art. 3º-A; o caput do art. 3º-B; a informação ao art. 3º-B; o parágrafo único ao art. 3º-B; o parágrafo único ao art. 4º.