Dados Referenciais

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Lei Ordinária nº 16.559/2019
Data22/11/2016
EmentaDispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a afixação de cartazes nas agências de viagens, nos estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas e assemelhados, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Henrique Queiroz
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 943/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/11/2016, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

TURISMO.

Indexação
DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGAÇÃO, AGÊNCIA DE VIAGEM, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PASSAGEM AÉREA, ÂMBITO ESTADUAL, FIXAÇÃO, CARTAZ, LOCAL ESPECIAL.

INFORMAÇÃO, RESOLUÇÃO, (ANAC), ASSISTÊNCIA ESPECIAL, PASSAGEIRO, ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, DIREITO À GRATUIDADE, ABATIMENTO, BILHETE, PERCENTUAL, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.