Dados Referenciais

Data01/12/2016
EmentaObriga as empresas prestadoras de serviços a informar previamente os dados de identificação dos funcionários designados para realizar atendimento domiciliar e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Ricardo Costa
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 933/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/12/2016, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoOBRIGAÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, RESIDÊNCIA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, DADOS, IDENTIFICAÇÃO, FUNCIONÁRIO.

CRITÉRIOS, CONTRATO DE ADESÃO, SERVIÇO, CONTRATANTE, DETALHAMENTO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.