Dados Referenciais

Data	16/12/2016
Ementa	Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1129/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/12/2016, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, DIREITO TRIBUTÁRIO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MULTA, NOTA FISCAL, (NF-E), AUSÊNCIA, EMISSÃO, REGISTRO, FISCALIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, VERIFICAÇÃO, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.