| Data | 23/12/2016 |
| Ementa | Altera o art. 15 do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2016, na página 7, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (FEM), PRAZO, EXECUÇÃO, (PTM), PERÍODO DETERMINADO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |