Dados Referenciais

Data	23/12/2016
Ementa	Dispõe sobre afixação de cartazes nos ônibus intermunicipais, bancos, unidades de saúde e órgãos da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, informando que discriminar ou negligenciar idoso é crime
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ossésio Silva
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 873/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/12/2016, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	IDOSO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, ÔNIBUS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, BANCO, UNIDADE DE SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INFORMAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, IDOSO, CRIME, ESTATUTO DO IDOSO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.999/2022 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 1°; o art. 1°-A; os incisos I e II ao art. 1°-A; o art. 1°-B.