Dados Referenciais

Data	30/12/2016
Ementa	Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1141/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2016, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REAJUSTE, PROCURADOR DO ESTADO. REDUÇÃO, INTERSTÍCIO, NÍVEL, CARREIRA. VAGA, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, NÍVEL, QUANTITATIVO. REAJUSTE EXTENSIVO.
Atualizações	Lei Complementar nº 481/2022 Art. 21 revoga o parágrafo único do art. 1º; os incisos I e II do art. 2º.