Data | 09/01/2017 |
Ementa | Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa AMBEV S.A. |
Iniciativa | Poder Executivo |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/01/2017, na página 6, coluna 1 |
Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
Indexação | (ICMS), MUNICÍPIO, ITAPISSUMA. |
Atualizações | Art. 1º
altera redação do inciso III do art. 1º. |
Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 21.959/1999 |