Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/01/2017, na página 5, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/02/2017, na página 4, coluna 2 |
Indexação | DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRA, IMPLANTAÇÃO, TRECHO, COLETOR, ESGOTO, SURUBIM, MEMORIAL DESCRITIVO, ANEXO. |