Dados Referenciais

Data18/01/2017
EmentaRegulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/01/2017, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

TRIBUTOS.

Indexação
ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, REMETENTE, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTABELECIMENTO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DATA DETERMINADA, ÁGUA POTÁVEL, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, ACONDICIONAMENTO, VASILHAME RETORNÁVEL, VENDA, OBSERVAÇÃO.

ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, CERVEJA, REFRIGERANTE, XAROPE, EXTRATO CONCENTRADO, PREPARAÇÃO, GELO, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, ACONDICIONAMENTO, VASILHAME RETORNÁVEL, SUJEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OBSERVAÇÃO.

CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, SINDICATO, INDÚSTRIA, BEBIDA, (PE), VIABILIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, SELO FISCAL.

DESCUMPRIMENTO, NORMA, DECRETO ESTADUAL, INFRAÇÃO.

SAÍDA INTERNA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, VENDA, DISTRIBUIDORA, OBSERVAÇÃO, PROCEDIMENTO.

ESTOQUE, SELO FISCAL, DATA DETERMINADA, AUSÊNCIA, ANTECIPAÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO.

EXTRAVIO, PERDA, DESTRUIÇÃO, SELO FISCAL, ESTABELECIMENTO, PUBLICAÇÃO, OCORRÊNCIA, JORNAL, (PE), CONFORMIDADE, REGULAMENTO, (ICMS), COMUNICAÇÃO, (SEFAZ), PROCEDIMENTO, PRAZO DETERMINADO, CRITÉRIOS.

EMPRESA, RESPONSABILIDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, (PE), VENDA, SELO, CONTRIBUINTE, REQUISITO DE SEGURANÇA, CRITÉRIOS.

EFEITO, AQUISIÇÃO, FIXAÇÃO, SELO FISCAL, CONTRIBUINTE, REQUISITOS.

SELO FISCAL, MODELO, INCLUSÃO, CARACTERÍSTICA.

ADQUIRENTE, SELO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, RETENÇÃO, (ICMS), PROMOÇÃO, SAÍDA INTERESTADUAL, MERCADORIA, UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SIGNATÁRIO, PROTOCOLO, CRITÉRIOS.

IMPOSTO, ANTECIPAÇÃO, FIXAÇÃO, MEIO, ATO NORMATIVO, (SEFAZ), REFERÊNCIA, (ICMS), RECOLHIMENTO, OPERAÇÃO, SAÍDA INTERNA, SAÍDA INTERESTADUAL, ENTRADA, PROCEDÊNCIA, ESTADO, CONSIDERAÇÃO, ALÍQUOTA INTERNA, CRÉDITO FISCAL, VIGÊNCIA, DECRETO ESTADUAL, ESTORNO, SALDO CREDOR.

RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, CONSUMIDOR, VASILHAME RETORNÁVEL, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, AUSÊNCIA, SELO FISCAL.

RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, OCORRÊNCIA, AQUISIÇÃO, SELO FISCAL, ABRANGÊNCIA, VALOR, (ICMS DEVIDO), CADEIA PRODUTIVA, CRITÉRIOS.

REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, SELO FISCAL, VASILHAME RETORNÁVEL, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, CIRCULAÇÃO, (PE), CRITÉRIOS, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS).
Atualizações
Art. 1º

renumera o parágrafo único que passa a vigorar como § 1º.

acresce o § 2º ao art. 4º; os incisos I e II ao § 2º do art. 4º.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 11; do inciso I do art. 11; das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 11; do item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 11.