Dados Referenciais

Data	23/01/2017
Ementa	Regulamenta a Lei nº 15.823, de 1º de junho de 2016, que disciplina a regularização fundiária de imóveis utilizados por entidades sociais, ou para fins comerciais, industriais ou de serviços, localizados em área de regularização fundiária de interesse social.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/01/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PATRIMÔNIO.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, IMÓVEL, (OS), COMÉRCIO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, SERVIÇO, INTERESSE SOCIAL, CONSIDERAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPROVAÇÃO, REGISTRO, ATO CONSTITUTIVO, REQUISITOS.
Atualizações	Não consta atualização.