Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	30/01/2017
Ementa	Concede diferimento do recolhimento do ICMS.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/01/2017, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	PERÍODO DETERMINADO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), VALOR, PERCENTUAL, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, ALIMENTO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 44.130/2017 Art. 4º revoga a norma.