| Ementa | Introduz alterações no Decreto n° 22.364, de 15 de junho de 2000, no Decreto nº 25.111, de 23 de janeiro de 2003, e no Decreto nº 27.561, de 20 de janeiro de 2005, que concedem incentivos do PRODEPE à empresa COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS – CIV, atualmente denominada OWENS – ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. |