Ementa | Introduz alterações no Decreto n° 22.591, de 23 de agosto de 2000, no Decreto nº 25.188, de 5 de fevereiro de 2003, e no nº 27.560, de 20 de janeiro de 2005, que concedem incentivos do PRODEPE à empresa COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS – CIV, atualmente denominada OWENS – ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. |