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Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44.077/2017
Data
30/01/2017
Ementa
Dispõe sobre a transferência para a empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA. de estímulos do PRODEPE concedidos originalmente para a empresa REFRESCOS GUARARAPES LTDA.
Iniciativa
Poder Executivo
Publicação
Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/01/2017, na página 7, coluna 2
Assunto Geral
TRIBUTAÇÃO.
Indexação
(ICMS), MUNICÍPIO, CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Atualizações
Não consta atualização.
Normas Correlatas
Decreto do Executivo nº 49.669/2020
Decreto do Executivo nº 47.651/2019
Decreto do Executivo nº 21.959/1999
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