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Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44.082/2017
Data
03/02/2017
Ementa
Modifica o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de açúcar.
Iniciativa
Poder Executivo
Publicação
Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/02/2017, na página 4, coluna 1
Assunto Geral
TRIBUTAÇÃO.
Indexação
ALTERAÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, (AEHC), AÇÚCAR, CANA DE AÇÚCAR, INSUMO, FABRICAÇÃO, DATA DETERMINADA, SAÍDA INTERNA, SAÍDA INTERESTADUAL, EXTERIOR, FÁBRICA, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), CRITÉRIOS.
Atualizações
Não consta atualização.
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