Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/02/2017, na página 4, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 07/04/2017, na página 8, coluna 2 |
Indexação | SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL, ÁREA DE TERRA, MEMORIAL DESCRITIVO, ANEXO, SURUBIM, IMPLANTAÇÃO, TRECHO, ESGOTO. |