| Data | 09/02/2017 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição do valor dos recursos repassados aos municípios por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/02/2017, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | EDUCAÇÃO. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | CORREÇÃO, VALOR, RECURSO, PROGRAMA ESTADUAL, (PETE), REPASSE, MUNICÍPIO, CRITÉRIOS. |
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