| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/02/2017, na página 4, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2017, na página 11, coluna 1 |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REDUÇÃO, (ICMS), BASE DE CÁLCULO, OPERAÇÃO INTERNA, IMPORTAÇÃO, FABRICANTE, ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, CONCESSIONÁRIA, (PE), VEÍCULO NOVO, MOTOCICLETA, PERÍODO DETERMINADO, CRITÉRIOS. |