Dados Referenciais

Data	11/05/2007
Ementa	Dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Izaías Régis
Proposição	Projeto de Lei Desarquivado 27/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/04/2010, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMPRA, MATERIAL USADO, METAL, DESTINAÇÃO, REVENDA, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, DADO PESSOAL, ENDEREÇO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ADQUIRENTE. PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.