Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.808/2005

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Data10/05/2005
EmentaObriga os Supermercados e Estabelecimentos Congêneres a disponibilizar carrinhos de compra específicos para idosos
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
Apelido

Lei dos carrinhos para idosos em supermercados
IniciativaDep. Dilma Lins
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 555/2004
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/05/2005, na página 5, coluna 1
Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIREITOS HUMANOS.

IDOSO.
IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISPONIBILIZAÇÃO, CARRINHO DE COMPRAS, DESTINAÇÃO, IDOSO, EFEITO, AUXÍLIO, DESLOCAMENTO.

QUANTITATIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, CARRINHO DE COMPRAS, ESTABELECIMENTO, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.

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brasao da Assembleia Legislativa de Pernambuco
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