| Data | 23/02/2017 |
| Ementa | Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, e no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente a álcool etílico anidro combustível – AEAC. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/02/2017, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, IMPORTAÇÃO, (AEAC), DIFERIMENTO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, SAÍDA INTERESTADUAL, DATA DETERMINADA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |