Dados Referenciais

Data	23/02/2017
Ementa	Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/02/2017, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DATA DETERMINADA, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRODUÇÃO, FREEZER, PRODUTO, ANEXO, PERCENTUAL, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.