| Data | 23/02/2017 |
| Ementa | Autoriza a terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 42.836, de 30 de março de 2016, da empresa IBBEB – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA., em outros Estados da Federação. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/02/2017, na página 12, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | TERCEIRIZAÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIO, IGARASSU. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 42.836/2016Decreto do Executivo nº 21.959/1999 |