Dados Referenciais

Data	23/02/2017
Ementa	Revoga o § 2º do art. 6ª do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/02/2017, na página 10, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER MUNICIPAL.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, (FEM).
Atualizações	Não consta atualização.