| Data | 23/02/2017 |
| Ementa | Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MEL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/02/2017, na página 12, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | (ICMS), MUNICÍPIO, BEZERROS. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação do caput do art. 1º;
do inciso III do art. 1º;
da alínea "b" do inciso III do art. 1º. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 21.959/1999 |