Dados Referenciais

Data08/12/1983
EmentaAutoriza o Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda, a conceder remissão e anistia de créditos tributários nas condições que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

244/1983

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/12/1983, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (SEFAZ), CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICM), VALOR, ORIGEM, CRITÉRIOS.

APURAÇÃO, VALOR, DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSIDERAÇÃO, PROCESSO, CONTRIBUINTE.

EXECUTIVO, (SEFAZ), AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICM), CRITÉRIOS.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICM), POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, FIXAÇÃO, PARCELA, PRAZO.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBJETO, PEDIDO, PARCELAMENTO, DISPENSA, MULTA, JUROS, APLICAÇÃO, SALDO, CRITÉRIOS, PRAZO.

ATRASO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESULTADO, REVOGAÇÃO, DISPENSA.

NEGAÇÃO, CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICM), PRAZO, DATA.

DÉBITO, NEGAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, PRAZO, RESULTADO, VALOR, ATUALIZAÇÃO, ÍNDICE, GOVERNO FEDERAL, EFETUAÇÃO, PERÍODO, INÍCIO, PRAZO.
AtualizaçõesNão consta atualização.