Dados Referenciais

Data	23/02/2017
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação dos médicos e sua respectiva carga horária nas Unidades de Pronto Atendimento, Urgências, Emergências, bem como nos ambulatórios públicos, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 857/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/02/2017, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. SAÚDE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, LISTA, MÉDICO, CARGA HORÁRIA, (UPA), URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, AMBULATÓRIO, SITE, (SES), (PE). DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.