| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/03/2017, na página 5, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 14/03/2017, na página 10, coluna 1 |
| Indexação | SELEÇÃO, INDICAÇÃO, CANDIDATO, BENEFÍCIO, MORADIA, (PMCMV), (FAR), OLINDA, UNIDADE HABITACIONAL, INSCRIÇÃO, (CEHAB), PROIBIÇÃO, COBRANÇA, VALOR.ENQUADRAMENTO, CANDIDATO, SELEÇÃO, INDICAÇÃO, CRITÉRIOS.REALIZAÇÃO, PRÉ SELEÇÃO, CANDIDATO, SORTEIO, PROCEDIMENTO. |