Dados Referenciais

Data	13/03/2017
Ementa	Obriga hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares que atendem pacientes com câncer, a afixarem cartaz informando os direitos assegurados à pessoa com câncer e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Augusto César
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1045/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/03/2017, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	SAÚDE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, CLÍNICA, CONSULTÓRIO MÉDICO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, ATENDIMENTO, PACIENTE, CÂNCER, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, DIREITO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.961/2020 Art. 1º altera redação da ementa. Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; do caput do art. 2º. acresce os incisos I a XVII e o parágrafo único do art. 2º; o art. 2°-A.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.724/2016 toda a norma.