Dados Referenciais

Data	14/03/2017
Ementa	Obriga os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado de Pernambuco, a fixarem cartaz informando que ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Lucas Ramos
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1028/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/03/2017, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	SAÚDE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, CLÍNICA, CONSULTÓRIO MÉDICO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, FIXAÇÃO, CARTA, INFORMAÇÃO, IDOSO, INTERNAMENTO, OBSERVAÇÃO, GARANTIA, DIREITO, ACOMPANHANTE, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.