Dados Referenciais

Data23/03/2017
EmentaIntroduz modificações no Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/03/2017, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, SELO FISCAL, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, CIRCULAÇÃO, (PE), ESTOQUE, DATA DETERMINADA, AQUISIÇÃO, AUSÊNCIA, ANTECIPAÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, HIPÓTESE, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.