Dados Referenciais

Data	27/03/2017
Ementa	Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS concedida para veículos novos motorizados, tipo motocicleta, e convalida operações realizadas com o referido benefício fiscal.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1237/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/03/2017, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), CONCESSÃO, VEÍCULO NOVO, MOTOCICLETA, CONVALIDAÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, BENEFÍCIO FISCAL, CRITÉRIOS. REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, MOTOCICLETA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 14.876/1991 o inciso LXXXVI do art. 14.