Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.996/2017

Data	28/03/2017
Ementa	Cria o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco - FDIMPPE e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Ministério Público do Estado de Pernambuco
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1178/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/03/2017, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação	CRIAÇÃO, (FDIMPPE), OBJETIVO, RECURSO FINANCEIRO, (MPPE). (FDIMPPE), DESTINAÇÃO, DESPESA, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, IMÓVEL, MODERNIZAÇÃO, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, ADAPTAÇÃO, MANUTENÇÃO, MATERIAL, EQUIPAMENTO, SERVIÇO, INFORMÁTICA, COMUNICAÇÃO. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, (FDIMPPE), DESPESA, PESSOAL. RECEITA, (FDIMPPE), DESCRIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO, (FDIMPPE), CONSELHO DELIBERATIVO, COMPOSIÇÃO, MANDATO, DESCRIÇÃO. CONSELHO DELIBERATIVO, (FDIMPPE), COMPETÊNCIA, DESCRIÇÃO. SECRETARIA GERAL, (MPPE), GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, (FDIMPPE), DETALHAMENTO. SECRETARIA GERAL, (MPPE), PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONSELHO DELIBERATIVO, (FDIMPPE), (TCE), CRITÉRIOS. BENS, AQUISIÇÃO, (FDIMPPE), INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO, (MPPE). PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, INSTRUÇÃO NORMATIVA, FUNCIONAMENTO, (FDIMPPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.333/2021 Art. 20 altera redação das alíneas "c", "d" e "e" do art. 4º; acresce a alínea "f" ao art. 4º; altera redação do parágrafo único do art. 4º; Art. 21 altera redação do caput do art. 6º; dos incisos I, II, III e IV do art. 6º; suprime o inciso V do art. 6º; altera redação do caput do art; 7º; acresce os incisos I, II, III e IV ao art. 7º; o parágrafo único ao art. 7º.