Dados Referenciais

Data	30/03/2017
Ementa	Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, relativamente à obrigatoriedade de o contribuinte franqueador informar à Secretaria da Fazenda os valores relativos a pagamentos correspondentes a operações realizadas por contribuintes do ICMS franqueados e efetuados por meio de cartões de crédito, de débito ou similares.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2017, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, USO, (ECF), DATA DETERMINADA, VENDA, MERCADORIA, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, (ICMS), MEIO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, EMPRESA, FRANQUIA, VINCULAÇÃO, CONTRATO DE CONCESSÃO, OBJETIVO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.