Dados Referenciais

Data	30/03/2017
Ementa	Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado referente ao ICMS, relativamente ao credenciamento do contribuinte para recolhimento do ICMS devido na importação de mercadoria em momento posterior ao desembaraço aduaneiro, bem como à manutenção de crédito fiscal.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2017, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), RECOLHIMENTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, EXCEÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, CONTRIBUINTE CREDENCIADO, DIRETORIA, (SEFAZ), CRITÉRIOS, (ICMS), ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.