Dados Referenciais

Data	30/03/2017
Ementa	Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2017, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DATA DETERMINADA, DIFERIMENTO, (ICMS), PERCENTUAL, IMPORTAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CÁTODO DE COBRE. DATA DETERMINADA, IMPORTAÇÃO, INSUMO, ANEXO, PERCENTUAL, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.