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Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44.267/2017
Data
30/03/2017
Ementa
Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.
Iniciativa
Poder Executivo
Publicação
Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2017, na página 4, coluna 2
Assunto Geral
TRIBUTAÇÃO.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO, BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO, ANTECIPAÇÃO, CRITÉRIOS.CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CRITÉRIOS.CONVALIDAÇÃO, RESSARCIMENTO, OBSERVÂNCIA, CONVÊNIO ICMS.
Atualizações
Não consta atualização.
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